Legislação

Decreto

• Decreto nº 4.613 - 11 de março de 2003 - regulariza o conselho nacional de recursos hídricos
• Decreto nº 10.020 - 3 de julho de 1998 - autoriza o poder executivo a participar da constituição de fundações agências de bacias hidrográficas
• Decreto nº 50.667 - 30 DE MARÇO DE 2006 - regulariza a lei da cobrança pelo uso da água
• Decreto nº 51.686 - 22 de março de 2007 - regulariza a lei específica da guarapiranga

Lei

• Lei Estadual nº 1.172-76 - delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reser
• Lei Estadual nº 6.134 -88 - dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas
• Lei Estadual nº 7.663-91- estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídrico
• Lei Estadual nº 10.843 -01 - altera a lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991
• Lei Estadual nº 12.183-05 - Cobrança pelo uso da água
• Lei Estadual nº 898-75- Uso de solo para a proteção dos mananciais
• Lei Estadual nº. 9.866- 97 - Lei dos Mananciais
• Lei Federal nº 9.433-97- instituiu a política nacional de recursos hídricos
• Lei nº 12.233 - 06 - Define a APRM da Bacia do Guarapiranga
• Minuta da Lei Especifica para Rio Cotia